A curatela é uma medida jurídica que visa proteger as pessoas que, por alguma razão, não podem administrar sua renda e seus bens.
A informação sobre os casos em que a curatela pode ser aplicada já estão aqui no site.
A curatela, também conhecida como interdição, é o resultado de um processo judicial no qual uma ou duas pessoas de confiança são nomeadas representantes da pessoa vulnerável para administrar suas finanças e seu patrimônio, mediante fiscalização do poder público.
É muito importante entendermos a curatela como uma proteção às pessoas vulneráveis que não estão aptas a gerir suas vidas financeiras, colocando em risco seu patrimônio e sua subsistência
Por que fazer uma curatela?
Muitas pessoas pensam que a curatela é um insulto com a pessoa que precisa de ajuda. Essa ideia é equivocada e coloca pessoas em risco. A curatela é a forma mais segura e regular de administrar a vida financeira de quem não consegue mais fazê-lo sozinha.
- Usar procuração de pessoa incapaz é ilegal: se você tem procuração de uma pessoa para ir ao banco, INSS e outros por ela, esse documento só tem validade enquanto o mandante está são. Se ele não está mais ciente dos atos praticados, essa procuração não deveria mais ser utilizada. Sempre pergunte: nesse estágio em que a pessoa está de incapacidade, o tabelião a deixaria assinar um documento. Se a resposta é não, essa procuração deve ser inutilizada.
- Usar cartão, senha e aplicativo de banco dos outros é irregular: cartões, senhas e acesso a aplicativos de instituições bancárias são pessoais e intransferíveis. Se você teve acesso ao cartão e a senha do banco de uma pessoa que já não consegue compreender a gestão de sua conta bancária e passou a administrá-la por essa pessoa, esse uso é irregular. Ainda que tenha boa-fé, ainda que tenha boa vontade, isso não é adequado. Além do risco de bloqueio de senha, com impossibilidade de obter uma nova, o que pode deixar o dono da conta desamparado, esses são atos, em si, inadequados.
- A prestação de contas na curatela: se você administra as contas e o patrimônio de um parente vulnerável, se há curatela, há dever de prestar contas. Ainda que dê bastante trabalho, é a forma mais transparente de gerir o dinheiro alheio. Isso evita desconfianças, brigas e disputas.
Como iniciar uma curatela?
O primeiro passo da curatela é procurar um advogado. Como é um processo judicial, necessariamente tem que ter a participação de um advogado. Pode ser um advogado privado ou pode ser a Defensoria Pública do estado.
O advogado vai passar uma lista de documentos a serem levantados – tanto do curatelado, quando da pessoa que pretende ser o curador. Com os documentos levantados, é preciso contar o que está acontecendo para o Juiz por meio de uma petição inicial
Nesse vídeo explico com detalhes como funciona o processo de curatela ou interdição.
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A curatela é a mesma coisa de tomada de decisão apoiada?
Embora tanto a curatela quanto o apoio à tomada de decisões tenham como objetivo proteger e assistir pessoas com dificuldades de tomar decisões, existem diferenças importantes entre essas duas formas de proteção legal. A principal diferença reside na abordagem adotada em relação à autonomia da pessoa.
A curatela é um modelo mais restritivo, no qual uma pessoa é nomeada pelo juiz para tomar todas as decisões em nome do curatelado. O curador tem poderes legais para representar o curatelado e tomar decisões em seu nome, especialmente financeiras, o que também pode incluir questões relacionadas à saúde, moradia, educação e outros aspectos da vida. Embora a curatela seja uma medida necessária em certos casos, ela acaba por limitar a autonomia e os direitos da pessoa incapaz.
Já o apoio à tomada de decisões é um modelo mais flexível e centrado na pessoa. Ele busca capacitar a pessoa, por exemplo, com transtorno mental, a tomar suas próprias decisões, com o suporte de uma rede de apoio composta por familiares, amigos e profissionais especializados. O apoio à tomada de decisões reconhece a capacidade da pessoa de expressar suas vontades e preferências e busca fornecer o suporte necessário para que ela possa exercer sua autonomia de forma informada e segura.
Outra diferença importante entre a curatela e o apoio à tomada de decisões é o processo envolvido. A curatela requer uma intervenção judicial, com a nomeação de um curador pelo juiz. Esse processo pode ser demorado e burocrático, envolvendo avaliações médicas e legais. Por outro lado, o apoio à tomada de decisões é um processo iniciado pela própria pessoa a ser protegida, que pode ser adaptado às suas necessidades e capacidades individuais, com a nomeação de dois apoiadores.
A curatela é a mesma coisa de tutela?
Ainda, é importante esclarecer a diferença entre curatela e tutela. Embora ambas sejam medidas de proteção, existem algumas distinções importantes entre elas.
A tutela é aplicada quando uma pessoa menor de idade precisa de um representante legal para tomar decisões em seu nome porque seus pais perderam o poder familiar. Geralmente, em caso de falecimento de ambos os pais. Comumente, a tutela é concedida a parentes próximos. Já a curatela é aplicada a pessoas maiores de idade que são consideradas incapazes de tomar decisões por si mesmas.
Enquanto o tutor é responsável por representar e cuidar dos interesses uma criança tutelada, o curador assume a responsabilidade de tomar decisões em nome de um adulto curatelado. Essas decisões podem incluir questões relacionadas à saúde, finanças, moradia, entre outras.
É importante ressaltar que a curatela não é necessariamente uma medida permanente. Ela pode ser revista e até mesmo encerrada, caso a pessoa em questão recupere sua capacidade de tomar decisões por si mesma.
A tutela é necessariamente temporária porque ela vai terminar com a maioridade ou a emancipação.
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